A APLICAÇÃO DO ARTIGO 5°, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA EM FACE À INCONSTITUCIONALIDADE DO RDP 02/2005 DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL

Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros

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ISSN: 2178-2008
Editor Chefe: Jonas Rodrigo Gonçalves
Início Publicação: 01/10/2010
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Multidisciplinar

A APLICAÇÃO DO ARTIGO 5°, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA EM FACE À INCONSTITUCIONALIDADE DO RDP 02/2005 DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL

Ano: 2010 | Volume: 1 | Número: 3
Autores: MOURA, Carlos Eduardo Rangel de.
Autor Correspondente: MOURA, Carlos Eduardo Rangel de. | [email protected]

Palavras-chave: aplicação, constituição, CBF.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

A partir de 1° de janeiro de 2006, quando passou a vigorar a RDP n° 02/2005, para uma entidade de prática desportiva brasileira inscrever um atleta oriundo de entidade de prática esportiva do exterior, deveria aguardar a abertura de um dos dois períodos de transferências contidos na referida Resolução, que são do dia 2 de janeiro a 25 de março, e do dia 03 a 31 de agosto de cada ano. Ou seja, por exemplo, para um atleta profissional, vindo por transferência de um clube do exterior, obter sua inscrição no Boletim Informativo Diário (BID), e possuir a efetiva condição de jogo em competições oficiais no Brasil, este deve ser inscrito em um dos dois referidos períodos de inscrições estabelecidos pela CBF.



Resumo Inglês:

As of January 1, 2006, when RDP no. 02/2005 came into force, for a Brazilian sports practice to register an athlete from a sports practice outside Brazil, he should wait for the opening of one of the two periods of transfers contained in said Resolution, which are from January 2 to March 25, and from 03 to August 31 of each year. That is, for example, for a professional athlete, coming by transfer from a foreign club, obtaining his / her registration in the Daily Newsletter (BID), and having the effective condition of game in official competitions in Brazil, this must be enrolled in a of the two mentioned enrollment periods established by the CBF.