Apontamentos sobre o poder de polícia
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI
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ISSN: 2526-8120 / 2675-9527
Editor Chefe: Alexandre Godoy Dotta
Início Publicação: 04/05/2017
Periodicidade: Trimestral
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Planejamento urbano e regional, Área de Estudo: Engenharias
Apontamentos sobre o poder de polícia
Ano: 2021 | Volume: 5 | Número: 18
Autores: Celso Antônio Bandeira de Mello
Autor Correspondente: Celso Antônio Bandeira de Mello | [email protected]
Autor Correspondente: Celso Antônio Bandeira de Mello | [email protected]
Palavras-chave: direito, poder de polícia, polícia administrativa, executoriedade das medidas de polícia, limitações administrativas
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
I – Introdução; II – Sentido amplo e sentido estrito do poder de polícia; III - Fundamento; IV – Essência; V – Polícia administrativa e polícia judiciária; VI – Atos através dos quais se expressa; VII – Poder de polícia é discricionário?; VIII – Definição de polícia administrativa; IX – Polícia geral e polícia especial; X – Distinção entre limitações administrativas à propriedade e servidão administrativa; XI – Executoriedade das medidas de Polícia; XII – O poder de polícia e o princípio da proporcionalidade contra abusos da administração; XIII – Setores da polícia administrativa; XIV – Poder de polícia da União, Estados e Municípios.
