Apontamentos teóricos sobre a (in)aplicabilidade da técnica do cumprimento de sentença no âmbito executivo alimentar
Meritum
Apontamentos teóricos sobre a (in)aplicabilidade da técnica do cumprimento de sentença no âmbito executivo alimentar
Autor Correspondente: Vinícius Lott Thibau | [email protected]
Palavras-chave: execução de alimentos, cumprimento de sentença, direito de FamÃlia, interpretação do direito
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O advento da Lei n. 11.232/2005 determinou a instalação de intensa discussão sobre a (in)aplicabilidade da técnica do cumprimento de sentença à satisfação da obrigação de pagar alimentos decorrentes do Direito de FamÃlia no Brasil. A abordagem da temática passa pela tangência de conteúdos importantes adstritos à Hermenêutica e à Teoria Geral do Direito, as quais, ao que nos parece, são disciplinas que possibilitam afirmar que o art. 732 do Código de Processo Civil brasileiro encontra-se vigente.
Resumo Inglês:
The advent of Act 11,232/2005 ordered the installation of intense discussion on the (in)applicability of the
technique of executing of a court ruling to satisfy the obligation to pay child support under the Family Law in Brazil. The thematic approach is to touch upon the important content attached to ermeneutics and the General Theory of Law, which, it seems, are disciplines that make it possible to assert that Art. 732 of the Brazilian Code of Civil Procedure is in force.
