Aproximações entre o direito ao esquecimento e a lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD)

Ano: 2019 | Volume: 1 | Número: 1

Autores: Sandra Regina Martini, Lais Gomes Bergstein

Palavras-chave: Direito ao esquecimento; privacidade; proteção de dados pessoais; liberdade de expressão; repercussão geral.

Resumo Português:

O presente estudo, pautado no método dedutivo, trata da problemática envolvendo o reconhecimento do direito ao esquecimento no Brasil, que está relacionado à esperança do jurisdicionado que objetiva limitar certas passagens de sua vida ao passado. Abordam-se dois pareceres apresentados no Recurso Extraordinário afetado para julgamento com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e que definirá a aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil, quando for invocado pela própria vítima ou pelos seus familiares, objetivando identificar os seus pontos de convergência e divergência. Analisam-se as disposições principiológicas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e a interpretação sobre o mesmo tema atingida em precedente do Tribunal de Justiça da União Europeia. Conclui-se que há uma tendência de harmonização mínima da compreensão sobre a matéria e de diferenciação da situação da pessoa que, pelo papel desempenhado na vida pública, possa ter que se submeter ao interesse preponderante do público ou da coletividade em ter acesso a determinada informação, assim como que os instrumentos da LGPD podem contribuir para se atingir um grau mais elevado de concretude do direito ao esquecimento em diversas situações.

Resumo Inglês:

This study, based on the deductive method, deals with the recognition of the right to be forgotten in Brazil, which is related to the one’s hope to limit certain passages of his life to the past. Two opinions are presented in the Extraordinary Appeal affected for a judgment with general repercussion by the Brazilian Supreme Federal Court and that will define the applicability of the right to be forgotten in civil law, when it is invoked by the victim himself or his family, aiming to identify their points of convergence and divergence. It analyses the main provisions of the Personal Data Protection Law (Law 13709/2018) and the interpretation of the same subject reached previously by the Court of Justice of the European Union. It is concluded that there is a trend towards a minimum harmonization of the understanding on the subject and of differentiation of the situation of the person who, for the role played in public life, may have to submit to the prevailing interest of the public or the community in having access to certain information.

Resumo Espanhol:

El presente estudio, pautado en el método deductivo, trata de la problemática involucrando el reconocimiento del derecho al olvido en Brasil, que está relacionado a la esperanza del jurisdiccional que tiene por objeto limitar ciertos pasajes de su vida al pasado. Se abordan dos dictámenes presentados en el Recurso Extraordinario afectado para juicio con repercusión general por el Supremo Tribunal Federal y que definirá la aplicabilidad del derecho al olvido en la esfera civil, cuando sea invocado por la propia víctima o por sus familiares, con el objetivo de identificar sus puntos de convergencia y divergencia. Se analizan las disposiciones iniciales en la Ley General de Protección de Datos Personales (Ley nº 13.709 / 2018) y la interpretación sobre el mismo tema alcanzada en precedente del Tribunal de Justicia de la Unión Europea. Se concluye que hay una tendencia de armonización mínima de la comprensión sobre la materia y de diferenciación de la situación de la persona que, por el papel desempeñado en la vida pública, pueda tener que someterse al interés preponderante del público o de la colectividad en tener acceso a determinada información y que los instrumentos de la LGPD pueden contribuir a la concreción del derecho al olvido en varias situaciones.