A aquisição de bens usados pela Administração Pública
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura
A aquisição de bens usados pela Administração Pública
Autor Correspondente: Aniello dos Reis Parziale | [email protected]
Palavras-chave: Poder Público – Contratações – Aquisição de bem usado – Legitimidade – Cautelas
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Em determinadas ocasiões, poderá a Administração Pública se servir de bens usados para alcançar os seus objetivos institucionais, haja vista, por exemplo, a inexistência de recursos orçamentários necessários para a aquisição do objeto em seu estado novo ou em virtude da descontinuidade daquilo que é demandado. Deliberando-se, motivadamente, pela contratação de um objeto de segunda mão, deverá o Poder Público contratante redobrar as cautelas no processo de contratação direta ou licitação com o objetivo de afastar a aquisição de um objeto ineficiente e antieconômico. Por meio do presente artigo, busca-se demonstrar que a celebração de um ajuste com esse tipo de objeto é juridicamente possível, apontando-se, ainda, as cautelas que o administrador público deverá ter durante o processamento da contratação, bem como na ocasião do recebimento do objeto, a fim de evitar que tal ajuste não seja reprovado futuramente pelos órgãos de controle, haja vista se caracterizar como ilegítimo. Aponta-se no trabalho o entendimento dos Tribunais de Contas em relação a esse tipo de contratação.
Resumo Inglês:
On certain occasions, the Government may make use of secondhand properties to achieve their institutional goals due to the lack of budgetary resources for the acquisition of the object in its new state or due to the discontinuation of sales of what is demanded. Once decided by the acquisition of some used object, the Government should redouble precautions in direct contracting or bidding process in order to reduce the risks of acquiring an inefficient and uneconomical object. This article aims at demonstrating that the acquisition of this type of object is legally possible, pointing out the safeguards that the public administrator should have during the hiring process as well as at the moment of receiving the object in order to prevent that such negotiation may be disapproved by the control agencies in the future given the fact that it can be considered illegitimate. This work shows how Courts of Auditors take into consideration this type of contract.
