O presente trabalho é pautado na análise acerca do tratamento diferenciado concedido às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, tradados como pequenas empresas, nas aquisições da Administração Pública direta, indireta, autárquica e fundacional. Desta forma, analisa-se o princípio constitucional da isonomia, que é garantidor de tal tratamento, e como é buscada sua efetivação por meio dos sete mecanismos existentes que privilegiam as pequenas empresas no procedimento licitatório, mostrando também, as situações onde o benefício não será aplicado. De modo a facilitar a compreensão de tema, faz-se uma breve introdução acerca do procedimento licitatório, expondo seus princípios norteadores, fundamentos e conceitos. O estudo é pautado nas normas pátrias vigentes acerca do tema, todavia, mostram-se ao longo da obra as alterações que este vem sofrendo desde sua instituição por meio da Lei Complementar no 123/2006, passando por significativas mudanças pela Lei Complementar no 147/2014, e mencionando ainda o Projeto de Lei Complementar no 269/2016, que visa aprimorar ainda mais o favorecimento às pequenas empresas de modo geral. Ao final, faz-se uma abordagem sobre a atuação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas para garantir o amplo conhecimento e acesso dos pequenos empreendedores aos direitos que lhe são garantidos.
The present study is based on the analysis of the differential treatment granted to microenterprises, small businesses and individual microentrepreneurs, treated as small businesses,in the acquisition of direct, indirect, autarchic and foundational Public Administration. The constitutional principle of isonomy, which guarantees this treatment, and the ways its effectiveness is sought through the 7 (seven) existing mechanisms that privilege small companies in the bidding process are analyzed. Furthermore, this study shows the situationswhere the benefit ratio shall not apply. In order to facilitate the understanding of the subject, a brief introduction of the bidding procedure is given, exposing its guiding principles, fundamentals and concepts. The study is based on the actual normshomelandson the subject, and the changes that have been happening through the Complementary Law 123/2006 since its institution are presented on this work. The significant changes it has had through the Complementary Law No. 147/2014, and the Complementary Law Project No. 269/2016, which aims to further improve the favoring of small businesses in general, are also discussed. At the end, an approach is taken on the role of the Brazilian Service of Support to Micro and Small Businesses (SEBRAE), which aims to guarantee the broad knowledge and access of small entrepreneurs to the rights that are guaranteed to them.
