A arbitragem de consumo no direito comparado Um modelo possível para o Brasil?

REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - RDC

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ISSN: 1415-7705
Editor Chefe: Claudia Lima Marques
Início Publicação: 25/10/2019
Periodicidade: Bimestral
Área de Estudo: Direito

A arbitragem de consumo no direito comparado Um modelo possível para o Brasil?

Ano: 2016 | Volume: 106 | Número: 16
Autores: Dennis Verbicaro Soares
Autor Correspondente: Dennis Verbicaro Soares | [email protected]

Palavras-chave: Arbitragem de Consumo, Direito Comparado, Realidade Brasileira, Litigiosidade, Soluções extrajudiciais

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente artigo tem por escopo avaliar a utilização de novas ferramentas para a solução de conflitos consumeristas, a partir da necessidade de aprimoramento da legislação brasileira na construção de um modelo de arbitragem de consumo, tomando-se como referência algumas experiências do Direito Comparado, notadamente nos Estados Unidos e Europa, a despeito das experiências legislativas mal sucedidas sobre o assunto no Brasil com as leis 9.307/1996 e, mais recentemente, 13.129/2015.