Arbitragem No Brasil: Evolução Histórica
Revista Internacional CONSINTER de Direito
Arbitragem No Brasil: Evolução Histórica
Autor Correspondente: C. Finkelstein | [email protected]
Palavras-chave: Arbitragem, Panorama, Lei Brasileira de Arbitragem
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Embora a arbitragem exista no Brasil desde a época colonial, foi somente com a promulgação da Lei Brasileira de Arbitragem de 1996 e com a declaração de constitucionalidade de tal instituto pelo STF, entre 1996 e 2002, que a arbitragem pas-sou a se consolidar no País. Atualmente o Brasil é reconhecido como sendo uma jurisdição largamente favorável à arbitragem.
Resumo Inglês:
Arbitration as an institution has existed in Brazil since the Colonial Age. However, it was only with the enactment of the Brazilian Arbitration Act 1996 and with the recognition of the constitutionality of arbitration by the STF, between 1996 and 2002, that its use was consolidated in the country. Nowadays, Brazil is widely recognized as an arbitration friendly functioning jurisdiction.
