IS THE ARBITRATOR OBLIGED TO FOLLOW A JUDICIAL PRECEDENT IN INTERNATIONAL ARBITRATION?
Revista de Direito Constitucional e Internacional
IS THE ARBITRATOR OBLIGED TO FOLLOW A JUDICIAL PRECEDENT IN INTERNATIONAL ARBITRATION?
Autor Correspondente: C. F. P. Reis | [email protected]
Palavras-chave: Arbitragem internacional – Common law – Arbitragem – Precedente judicial – Conflito de leis
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O propósito deste estudo não é apenas acadêmico, mas principalmente uma análise prática, especialmente considerando o ponto de vista de um árbitro em uma arbitragem internacional. Eles, mais do que juízes, tendem a considerar as implicações de suas decisões em conflitos de leis e talvez tenham a tendência a evitá-las, buscando olhar para diferentes soluções, talvez em outros sistemas legais, que ofereçam uma “melhor” opção para o caso em questão. Entretanto, algumas vezes encontrar tal opção não seja tão fácil, porque decidir casos concretos não é uma tarefa tão simples como parece. Dessa maneira, o objetivo deste artigo não é dar uma resposta positiva ou negativa para esta questão, mas, principalmente, discutir e esclarecer o sentido e a importância dos precedentes judiciais e de que maneira tais precedentes precisam ser considerados por um árbitro enquanto julgador inserido no cenário da Arbitragem Internacional. A intenção, portanto, é promover uma abordagem entre árbitros e a realidade e complexidade de casos concretos diante deles. Assim, precedentes judiciais podem ser considerados uma valiosa ferramenta, em alguns casos, para auxiliar os árbitros a atingirem uma sentença arbitral mais justa e previsível, bem como promover uma cooperação mais íntima entre árbitros e o Poder Judiciário.
Resumo Inglês:
The question proposed in this study is raised not for an academic purpose only, but mainly for practical ones, especially from an international arbitrator’s perspective. They, much more than court judges, tend to take into account the implications of their conflict of laws decisions on the outcome and may try to evade it by looking for a different solution, maybe in another legal system, which offers a “better” option. But sometimes finding this option is not so easy because facing and deciding real cases is not a simple task as it may seem. Therefore, the purpose of this paper is not to provide a yes or no answer for this question, but mainly to discuss and clarify the meaning and importance of the judicial precedent and in which manner and extent they should be considered by arbitrators as decision-makers within the International Arbitration scenario. The intention, then, is to promote an approach between the arbitrators and the reality and complexity of cases before them by showing that judicial precedents could be a valuable tool, in some cases, in order to help them to achieve a more just and predictable award and also to enhance a close cooperation with the judiciary.
