Argumentos principiológicos da inexigibilidade de licitação para contratação de advogados pela Administração Pública
Revista Interdisciplinar de Direito
Argumentos principiológicos da inexigibilidade de licitação para contratação de advogados pela Administração Pública
Autor Correspondente: Rogerio Borba da Silva | [email protected]
Palavras-chave: Licitação, Advocacia, Inexigibilidade de Licitação, Principiologia, Administração Pública
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Resumo Português:
A atividade da advocacia não pode ser mensurada através das ferramentas previstas na Lei de Licitações. Mesmo consistindo em um princípio de direito, o processo licitatório deve ser afastado toda vez que o ente público necessitar contratar um serviço advocatício. Neste sentido, o trabalho discute os argumentos principiológicos que embasam tal ideia, respaldados em lei, doutrina e jurisprudência, mas ainda não aplicados por alguns atores do meio jurídico. O artigo se insere no ramo das Ciências Jurídicas, nas áreas do Direito Constitucional, Direito Administrativo e Ética Profissional, sendo analisada em uma perspectiva holística. A metodologia adotada foi a bibliográfica e documental. Concluiu-se pela legalidade da inexigibilidade, em qualquer hipótese, dada a singularidade da atividade.
