Argumentos principiológicos da inexigibilidade de licitação para contratação de advogados pela Administração Pública

Revista Interdisciplinar de Direito

Endereço:
Rua Sargento Vitor Hugo, 161 - Fátima
Valença / RJ
27.600-000
Site: http://revistas.faa.edu.br/index.php/FDV
Telefone: (24) 2453-0700
ISSN: 15188167
Editor Chefe: Rogério Tabet de Almeida
Início Publicação: 30/04/1998
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Ciência política, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Multidisciplinar

Argumentos principiológicos da inexigibilidade de licitação para contratação de advogados pela Administração Pública

Ano: 2022 | Volume: 20 | Número: 1
Autores: Rogerio Borba da Silva
Autor Correspondente: Rogerio Borba da Silva | [email protected]

Palavras-chave: Licitação, Advocacia, Inexigibilidade de Licitação, Principiologia, Administração Pública

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

A atividade da advocacia não pode ser mensurada através das ferramentas previstas na Lei de Licitações. Mesmo consistindo em um princípio de direito, o processo licitatório deve ser afastado toda vez que o ente público necessitar contratar um serviço advocatício. Neste sentido, o trabalho discute os argumentos principiológicos que embasam tal ideia, respaldados em lei, doutrina e jurisprudência, mas ainda não aplicados por alguns atores do meio jurídico. O artigo se insere no ramo das Ciências Jurídicas, nas áreas do Direito Constitucional, Direito Administrativo e Ética Profissional, sendo analisada em uma perspectiva holística. A metodologia adotada foi a bibliográfica e documental. Concluiu-se pela legalidade da inexigibilidade, em qualquer hipótese, dada a singularidade da atividade.