Aspectos éticos e jurídicos da declaração de óbito

Ano: 2011 | Volume: 19 | Número: 2

Autores: Júlio César Namem Lopes

Palavras-chave: Morte, Atestado de óbito, Registro civil.

Resumo Português:

O artigo apresenta um estudo da declaração de óbito na ótica tipicamente jurídica,
tecendo considerações sobre os textos legais e regulamentares que, direta e indiretamente, lhe
são afeitas. Objetiva colaborar para a melhor compreensão da relevância jurídica deste
documento, procurando localizá-lo no contexto maior no qual se insere. O registro de óbito
conserva natureza instrumental e, para sua lavratura, faz-se necessária a apresentação de
declaração de óbito, anteriormente tratada por disposições administrativas, hoje objeto da Lei
11.976/09. Objetiva, ainda, valorizar esse documento no interesse das diversas áreas e setores do
Ministério da Saúde que dele se utilizam, apontando sua correlação com os dispositivos do novo
Código de Ética Médica e outras resoluções do Conselho Federal de Medicina.