Resumo Português:
O presente trabalho analisa a questão inerente à responsabilidade do provedor de serviços de internet em face do meio ambiente digital na sociedade da informação. Para tal desiderato, os autores postulam a existência da concepção de meio ambiente digital como um aspecto do meio ambiente holisticamente considerado. Partindo-se dessa premissa, o artigo traz à baila dois temas polêmicos sobre a temática da sociedade da informação, a saber: a responsabilidade solidária objetiva entre provedor e terceiro que realiza o ato ilícito e a existência de colisão de direitos da personalidade entre a liberdade à informação e expressão e os direitos à privacidade, imagem, intimidade e honra. Demais disso, a análise encontra-se pautada sob o crivo do estudo pontual de um julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal, partindo-se da análise normativa constitucional e infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor e Marco Civil da Internet) basilar do Direito brasileiro e espanhol. Importante frisar que o Marco Civil da Internet não pode sobrepor-se aos ditames presentes na Constituição Federal Brasileira e o Código de Defesa do Consumidor, visto que esta situação geraria a subversão dos princípios da dignidade da pessoa humana e dos direitos já consolidados dos consumidores. O método utilizado é o indutivo, com pesquisa doutrinária e jurisprudencial.
Resumo Inglês:
This paper analyze the issues of the responsibility of Internet Service Provider in the face of the digital environment in the information society. To do this, the authors postulate the existence of digital design environment as an aspect of the environment considered holistically. From this premise, the article brings up two controversial issues on the subject of the information society, namely: the objective responsibility of solidarity between provider and third part to do the grievance and the existence of personality rights in colli-sion between freedom of information and right to privacy, image, intimacy and honor. In addition, the analysis will be guided under the sieve of the study time, by a judgment issued by the Supreme Court, assuming constitutional and normative analysis infra (Civil Framework for Internet). Primary Brazilian and Spain law, is important to highlight, the civil framework for internet, can not exceed the dictates of the Brazilian Federal Constitution and the consumer protection code, because of this situation would generate subversion of the principles of human dignity and the rights of consumers already consolidated. The method used is the inductive, with doctrinal and jurisprudential research.
