Aspectos centrais da aplicação da lei nº 12850/2013

Ano: 2020 | Volume: 5 | Número: 1

Autores: Regina Maria Souza, Ana Paula dos Santos Prado

Palavras-chave: Colaboração Premiada, Ministério Público, Acordos

Resumo Português:

oobjetivo fundamental deste trabalho é analisar os aspectos fundamentais da aplicação da Lei nº 12850/201, na perspectiva em que a mesma se constitui em um contrato jurídico que prevê direitos e obrigações das partes e que propicia ao Estado, a obtenção deinformações sobre a prática de crimes contra a administração pública, que de outra forma não seriam obtidos. Cabe destacar que este trabalho foi desenvolvido por meio de revisão de literatura, com consulta a livros, periódicos, decisões e jurisprudênciasde referência para a temática. Em vista da intensificação dos atos criminosos praticados pelo crime organizado, que se chegou à progressiva sofisticação da delação premiada e de outras formas de colaboração premiada no Brasil, já que é natural que o Estado adote estratégias capazes de maximizar suas ações com o intuito de debelar a atuação criminosa no Brasil. Destaque-se que apesar de serem dadas como equivalentes, as expressões colaboração premiadae delação premiadadevem ser diferenciadas, em vista deseus efeitos jurídicos. A primeira é mais abrangente e a segunda mais estrita. Na primeira hipótese, o investigado assume a autoria, informando sobre a localização do grupo criminoso, do produto do crime, sem incriminar terceiros diretamente. Já no que diz respeito à delação premiada, além, de confessar a autoria ou participação, incrimina terceiros. Assim, a colaboração premiada é gênero, do qual a delação seria espécie. No que concerne ao o acordo de colaboração premiada, este se constitui em negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos. Além disso, serão submetidos ao juiz, para respectiva análise, as declarações do colaborador e cópia da investigação, de modo que seja possível ao juiz ouvir sigilosamente o colaborador, acompanhado de seu defensor, a fim de que sejam analisados aspectos como vinculação das sanções premiais aos regimes legais de cumprimento de pena, anulidade da cláusula de renúncia ao direito de recorrer, o direito do delatado de falar por último em todas as fases processuais e a ilegalidade da decretação de cautelares ou sentença condenatória com base apenas na palavra do colaborador.

Resumo Inglês:

 

thefundamental objective of this work is to analyze the fundamental aspects of the application of Law nº. 12850/2013, in the perspective that it constitutes a legal contract that provides for the rights and obligations of the parties and that provides the State with obtaining information on the crimes against the public administration, which would not otherwise be obtained. It should be noted that this work was developed through a literature review, with reference to books, periodicals, decisions and jurisprudence of reference for the theme. In view of the intensification of criminal acts practiced by organized crime, the progressive sophistication of award-winning accusations and other forms of award-winning collaboration has been achieved in Brazil, since it is natural for the State to adopt strategies capable of maximizing its actions in order to curb criminal activity in Brazil. It should be noted that despite being given as equivalents, the terms winning collaborationand winning sentencemust be differentiated, in view of their legal effects. The first is more comprehensive and the second more strict. In the first hypothesis, the investigated assumes authorship, reporting on the location of the criminal group, the proceeds of the crime, withoutdirectly incriminating third parties. Regarding the award, in addition to confessing authorship or participation, it incriminates third parties. Thus, the winning collaboration is genre, of which the accusation would be a species. With regard to the award-winning collaboration agreement, this constitutes a procedural legal business and means of obtaining evidence, which presupposes public utility and interest. In addition, the statements of the employee and a copy of the investigation will be submitted to the judge for respective analysis, so that it is possible for the judge to confidentially hear the employee, accompanied by his or her defender, in order to analyze aspects such as binding the premium sanctions. the legal systems of serving time, the nullity of the clause waiving the right to appeal, the whistleblower's right to speak last in all procedural stages and the illegality of the injunction or condemnatory sentence based only on the employee's word.