ASPECTOS CONSTITUCIONAIS PENAIS DA LEI DE " LAVAGEM " DE DINHEIRO

Ano: 2001 | Volume: 2 | Número: 1

Palavras-chave: Lei de Lavagem de Dinheiro; Lei nº 9613/98; lavagem de dinheiro; Direito Penal; princípios penais; Constituição Federal; compatibilidade; constitucionalidade.

Resumo Português:

A boa e contemporânea doutrina penal tem direcionado seu olhar para o crescente processo de constitucionalização do Direito Penal, seja no que atine à indicação dos bens jurídicos passíveis de tutela punitiva - o que implica numa minimalização da intervenção penal, restringindo-a às situações em que se revela imprescindível à segurança e a sobrevivência da comunidade -, seja no que respeita aos mecanismos de proteção dos indivíduos contra a ação abusiva do Estado no exercício do jus puniendi. Demais de tudo, imprescindível é a adequabilidade desse segmento do Direito aos preceptivos garantistas entronizados no Estatuto Supremo. Dilucida-se, pois, a compatibilidade dos dispositivos de conteúdo substantivo da Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998 (Lei de "Lavagem" de Dinheiro) aos princípios penais fundamentais catalogados na Constituição Federal.