ASPECTOS JURÍDICO-INSTITUCIONAIS NO DILEMA CONTEMPORÂNEO DOS RECURSOS HÍDRICOS: ELEMENTOS DA REGULAÇÃO NA GESTÃO DAS ÁGUAS DOCES
Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos
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ISSN: 1982-310X
Editor Chefe: Thiago Oliveira Moreira
Início Publicação: 31/05/2007
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito
ASPECTOS JURÍDICO-INSTITUCIONAIS NO DILEMA CONTEMPORÂNEO DOS RECURSOS HÍDRICOS: ELEMENTOS DA REGULAÇÃO NA GESTÃO DAS ÁGUAS DOCES
Ano: 2007 | Volume: 1 | Número: 2
Autores: Patrícia Borba Vilar Guimarães
Autor Correspondente: Patrícia Borba Vilar Guimarães | [email protected]
Autor Correspondente: Patrícia Borba Vilar Guimarães | [email protected]
Palavras-chave: meio-ambiente, direito das águas, princípios na gestão dos recursos hídricos.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo busca introduzir os fundamentos e princípios da gestão da água, no contexto regulatório que domina o ambiente jurídico-institucional do setor. São apresentados os fundamentos da lei 9.433/97, a Lei de Águas e discutidos alguns de seus princípios, como os usos múltiplos, a bacia hidrográfica como unidade de gestão, o papel institucional dos Comitês de Bacias Hidrográficas e a descentralização e participação popular como elementos da gestão compartilhada deste recurso natural.É feita uma abordagem preliminar da aplicação do princípio da subsidiariedade como proposta de viabilização da participação popular enquanto veículo do controle da política regulatória no setor de águas.
