Aspectos legais da recategorização de uma unidade de conservação – o caso do Parque Natural Municipal Fazenda Santa Cecília do Ingá (Volta Redonda/RJ)
Cadernos UniFOA
Aspectos legais da recategorização de uma unidade de conservação – o caso do Parque Natural Municipal Fazenda Santa Cecília do Ingá (Volta Redonda/RJ)
Autor Correspondente: Francisco Jácome Gurgel Júnior | [email protected]
Palavras-chave: Recategorização Unidade de conservação. Adequações.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A recategorização de uma unidade de conservação tem previsão na lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação e, o município de Volta Redonda, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, materializou essa mudança, transformando a Área de Proteção Ambiental, conhecida como Fazenda Santa Cecília do Ingá, em unidade de conservação do grupo de proteção integral, sendo a nova unidade de conservação denominada Parque Natural Municipal Fazenda Santa Cecília do Ingá. Essa mudança de categoria requer ações imediatas do órgão gestor, tendo em vista que a unidade criada exige a desapropriação das áreas particulares incluídas em seus limites, a criação de um conselho consultivo e adoção de medidas preventivas, visando à preservação e o uso indireto de seus recursos naturais. Nesta pesquisa, o enfoque paira na criação da antiga e os fatos que se sucederam até a criação da nova unidade, as dificuldades encontradas para materializar as mudanças necessárias, as adequações impostas por lei e os projetos desenvolvidos pelo órgão gestor da unidade.
Resumo Inglês:
The recategorization of a conservation unit is provided by the law of Conservation Units National System. In the case of Volta Redonda city, the municipality conceived this change through of its Municipal Environment Department, transforming the Environmental Protection Area known as “Fazenda Santa Cecilia do Ingá” in the group of integral protection conservation unit , and the new conservation unit called “Municipal Natural Paque Fazenda Santa Cecilia do Inga”. This change of category demands immediate action by the managing agency in order to solve the problems related to unit created that requires the expropriation of private areas included in its legal limits, the creation of an advisory board and adoption of preventive measures aiming the preservation and indirect use of its natural resources. This paper focus the creation of the old and the new conservation unit, the difficulties found to materialize the necessary changes, adjustments imposed by law and the developed projects.
