O trabalho tem como proposta identificar critérios legais e doutrinários de cunho econômico e jurídico aptos a amparar as decisões judiciais quando tratam de concessão de medicamentos e tratamentos em saúde não contemplados em políticas públicas. Busca-se, especificadamente, considerar a legitimidade da intervenção do Judiciário na proteção e na promoção do direito fundamental à saúde, analisando-se os aspectos políticos que legitimariam a atuação judiciária. Propõe-se o estudo do tema sob o enfoque da doutrina da Análise Econômica do Direito para, por fim, identificar no ordenamento jurídico parâmetros que levem em consideração a adequada alocação de recursos, aptos a amparar as decisões judiciais.
The objective of this study is to identify legal and doctrinal criteria of both legal and economical values that favour judicial decisions regarding medications and healthcare that are not provided by public policy. By investigating the political aspects that legitimate a legal action, this study specifically aims to analyze the legitimacy of the intervention by the judiciary in the protection and promotion of the fundamental rights to public healthcare. This study is based on the doctrine of the Economic Analysis of Law in order to identify, in the legal system, norms that consider an adequate assignment of resources to assist legal decisions.
