ASPECTOS PRINCIPIOLÓGICOS DO DIREITO SOCIAL À SAÚDE E A NECESSIDADE DE UMA HERMENÊUTICA VOLTADA À CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

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ISSN: 2316-1515
Editor Chefe: Jorge Fujita e Cauê Nogueira
Início Publicação: 31/12/2008
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito

ASPECTOS PRINCIPIOLÓGICOS DO DIREITO SOCIAL À SAÚDE E A NECESSIDADE DE UMA HERMENÊUTICA VOLTADA À CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

Ano: 2014 | Volume: 28 | Número: 41
Autores: H. H. N. Santos, R. S. Rodrigues
Autor Correspondente: R. S. Rodrigues | [email protected]

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

A Constituição Federal de 1988 ampliou sobremaneira o rol de direitos e garantias fundamentais, notadamente no plano dos direitos de segunda dimensão, direitos sociais que implicam na necessidade de prestações positivas por parte do Estado. Nesse sentido, a judicialização da questão é necessária e, assim, no Poder Judiciário a pessoa finalmente consegue atingir seu objetivo e resguardar um de seus direitos fundamentais, graças aos rumos hermenêuticos tomados no âmbito judicial. Nota-se, assim, o papel garantidor do Poder Judiciário, com destaque para a ideia de mínimo existencial, consistente num complexo de direitos que garantam um padrão mínimo para qualquer ser humano, aliado à retórica constitucional que preconiza a dignidade da pessoa humana como vetor interpretativo para concretização de direitos