Assistência judiciária no direito Cabo-Verdiano
Revista da Defensoria Pública da União
Assistência judiciária no direito Cabo-Verdiano
Autor Correspondente: Graça, J. L. | [email protected]
Palavras-chave: acesso à justiça, assistência judiciária, carenciado, direito fundamental, gratuito
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O instituto da assistência judiciária ensaia a sua projeção no ordenamento jurídico caboverdiano por meio de instrumentos internacionais anteriores à própria Constituição. É propósito destas reflexões analisar de perto esse instituto e compreender melhor o tratamento que lhe é dispensado tanto pelo legislador constitucional nacional como pelo legislador comum ordinário. O trabalho apresenta-se dividido em seis partes, a saber: uma primeira, reservada à delimitação conceitual do instituto de assistência judiciária, distinguindo-o de outros conceitos e figuras afins; a segunda parte propõe fazer o cotejo entre a assistência judiciária e os direitos humanos buscando demonstrar que a assistência judiciária traduz-se numa vertente dos direitos humanos; a terceira parte é dedicada à assistência judiciária na Constituição cabo-verdiana; a quarta se reporta ao tratamento infraconstitucional da assistência judiciária; a quinta parte versa sobre as instituições intervenientes na promoção da assistência judiciária e, por fim, a sexta apresenta como pano de fundo uma reflexão sobre a implementação formal e material do instituto da assistência judiciária no sistema jurídico nacional.
Resumo Inglês:
The judicial assistance institute rehearses its projection in the Cape Verde legal system through international instruments prior to the Constitution itself. It is the purpose of these reflections to examine this institute closely and to better understand the treatment accorded to it by both the national constitutional legislator and the ordinary ordinary legislator. The paper is divided into six parts: a first, reserved for the conceptual delimitation of the institute of legal aid, distinguishing it from other concepts and similar figures; the second part proposes to make a comparison between legal aid and human rights, seeking to demonstrate that judicial assistance is a human rights dimension; the third part is dedicated to legal aid in the Cape Verdean Constitution; the fourth relates to the infraconstitutional treatment of legal aid; the fifth part deals with the institutions involved in the promotion of legal aid and finally the sixth presents a reflection on the formal and material implementation of the legal aid institute in the national legal system.
Resumo Espanhol:
El instituto de la asistencia jurídica ensaya su proyección en el ordenamiento jurídico caboverdiano mediante instrumentos internacionales anteriores a la propia Constitución. El propósito de estas reflexiones es analizar de cerca ese instituto y comprender mejor el tratamiento que le dan tanto el legislador constitucional nacional como el legislador común ordinario. El trabajo se presenta dividido en seis partes, a saber: una primera, reservada a la delimitación conceptual del instituto de asistencia judicial, distinguiéndolo de otros conceptos y figuras afines; la segunda parte se propone hacer el cotejo entre la asistencia judicial y a los Derechos Humanos, buscando demostrar que la asistencia judicial se traduce en una vertiente de los Derechos Humanos; la tercera parte está dedicada a la asistencia judicial en la Constitución Caboverdiana; la cuarta hace referencia al tratamiento infraconstitucional de la asistencia judicial; versa sobre las instituciones participantes en la promoción de la asistencia judicial y, por último, la sexta presenta como telón de fondo una reflexión sobre la implementación formal y material del instituto de la asistencia judicial en el sistema jurídico nacional.
