AS "ASTREINTES" NO DIREITO BRASILEIRO
Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
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ISSN: 2358-1832
Editor Chefe: Luiz Guilherme Arcaro Conci; Marcelo Benacchio.
Início Publicação: 20/08/1984
Periodicidade: Bianual
Área de Estudo: Direito
AS "ASTREINTES" NO DIREITO BRASILEIRO
Ano: 2000 | Volume: 6 | Número: 1
Autores: Gilberto Antonio Medeiros
Autor Correspondente: Gilberto Antonio Medeiros | [email protected]
Autor Correspondente: Gilberto Antonio Medeiros | [email protected]
Palavras-chave: aaaa
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Com o advento da Lei nº 8.952/94, foram introduzidas modificações ao Código de Processo Civil, dentre as quais, a inclusão do parágrafo 4º ao art. 461, possibilitando ao juiz da causa, independentemente do requerimento do autor, e antes mesmo da prolação da sentença, a imposição de multa diária ao réu, para que este cumpra com sua obrigação.
