Sob a influência de um modelo de regulação adotado internacionalmente, notadamente nos Estados Unidos da América e na Comunidade Europeia, a atividade regulatória do Estado estruturou-se no Brasil por meio de entidades administrativas dotadas de autonomia reforçada perante o poder central e especializadas em determinado setor. Inaugurado na década de 1990, o formato da regulação estatal brasileiro representa uma mudança de paradigma da atuação estatal, que se caracteriza por uma intervenção estatal prioritariamente indireta. Nesse contexto, afigura-se importante uma análise acerca dos fundamentos que estruturam a regulação estatal, na medida em que uma atuação neutra, técnica, setorizada e independente das agências reguladoras conforma-se como verdadeira garantia para os administrados.
Under the influence of a regulatory framework adopted worldwide, notablyin the United States of America and in the European Community, government regulatory activity in Brazil has established itself through administrative entities that regulate specific industries and have enchanced autonomy before the central government. The Brazilian regulatory framework was launched in the 1990s and it meant a paradigm shift in government action, thenceforth characterized by primarily indirect intervention., In this context, it is important to analyze the fundamentals that shape government regulation, since impartial, technical, and independent regulatory agencies are truly a reassurance and a protection for those industries under their supervision.
