ATOS DE CORRUPÇÃO NO BRASIL: ANÁLISE SOBRE A MULTIPLICIDADE DE SANÇÕES E A POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE BIS IN IDEM DE ACORDO COM O PRECEDENTE EUROPEU
Revista de Direito Penal Econômico
ATOS DE CORRUPÇÃO NO BRASIL: ANÁLISE SOBRE A MULTIPLICIDADE DE SANÇÕES E A POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE BIS IN IDEM DE ACORDO COM O PRECEDENTE EUROPEU
Autor Correspondente: B. Daguer | [email protected]
Palavras-chave: Corrupção – Improbidade Administrativa – Multiplicidade de sanções – Bis in idem – Precedente Europeu
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho tem como objetivo discutir a concepção do princípio do non bis idem a partir do ordenamento jurídico brasileiro em delitos de corrupção, levando em consideração decisões prolatadas por Cortes Europeias, que reconhecem, em casos relativamente semelhantes, a incidência deste fenômeno. Nessa seara, analisando a ordem normativa atual, nota-se a existência de diversos dispositivos capazes de ensejar penalidades tanto na área penal, como cível e administrativa, o que pode ocasionar uma multiplicidade de sanções e desproporcionalidade em sua aplicação. Para tanto, por meio do emprego de metodologia dedutiva e ampla pesquisa bibliográfica, buscar-se-á verificar os problemas trazidos por essa estrutura, bem como traçar limites objetivos visando solucioná-los.
Resumo Inglês:
The present study aims to discuss the conception of the non bis idem principle from the brazilian legal system on corruption offenses, taking into account decisions made by European Courts, which recognize, in relatively similar cases, the incidence of this phenomenon. In this area, analyzing the current normative order, we note the existence of several laws capable of giving rise to penalties in both the criminal, civil and administrative areas, which can cause a multiplicity of sanctions and disproportionality in their application. Therefore, through the use of deductive methodology and extensive bibliographic research, we will seek to verify the problems brought by this structure, as well as to draw objective limits in order to solve them.
