A atuação da defensoria pública na regularização fundiária urbana de interesse social em área de preservação permanente o paradoxo entre a preservação ambiental e a dignidade da pessoa humana
Revista do Direito
A atuação da defensoria pública na regularização fundiária urbana de interesse social em área de preservação permanente o paradoxo entre a preservação ambiental e a dignidade da pessoa humana
Autor Correspondente: M. L. P. Costa | [email protected]
Palavras-chave: área de preservação permanente, defensoria pública, direito de moradia, população socialmente vulnerável, regularização fundiária urbana
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo tem por objeto a análise da regularização fundiária de interesse social prevista pela Lei n.º 11.977, de 07 de julho de 2009, denominada “Minha Casa, Minha Vida†notadamente em áreas de preservação permanente, ocupada pela população socialmente vulnerável. Aponta-se que regularização fundiária promove a inclusão social cidadã, bem como a preservação e o uso sustentável do meio ambiente, como forma de materialização da função socioambiental da propriedade urbana. A Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, é instrumento jurÃdico e polÃtico da PolÃtica Urbana regulamentada pelo Estatuto da Cidade, com o dever de assegurar a assistência jurÃdica gratuita e integral, com atuação extrajudicial quanto judicial, de modo a promover a cidadania através do direito à moradia digna e integrada à cidade formal.
Resumo Inglês:
This article has as its object the analysis of agrarian regularization of social interest provided for in law No. 11,977, July 7, 2009, called "my house, my life" notably in permanent preservation areas, occupied by the socially vulnerable population. Points out that regularization promotes social inclusion, as well as the preservation and sustainable use of the environment as a way of materializing the environmental function of urban property. The Public Defender's Office, an institution essential to the jurisdictional function of the State's legal and political instrument of urban policy regulated by Statute of the city, with the duty to ensure that free legal assistance and integral, with extrajudicial action as judicial, in order to promote citizenship through the right to decent housing and integrated into the formal city.
