A atuação da Defensoria Pública no processo penal em prol do acusado não hipossuficiente e a justa retribuição pelo serviço público prestado
Revista da Defensoria Pública da União
A atuação da Defensoria Pública no processo penal em prol do acusado não hipossuficiente e a justa retribuição pelo serviço público prestado
Autor Correspondente: Guillermo Rojas de Cerqueira César | [email protected]
Palavras-chave: Defensoria Pública. Defesa Criminal. Hipossuficiência. Retribuição. Honorários.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A atuação da Defensoria Pública em prol do acusado não hipossuficiente no processo penal suscita várias dúvidas em relação a possibilidade de cobrança do serviço público prestado. A tese aqui desenvolvida revela que a previsão contida no atual código de processo penal não contempla de forma adequada a nova roupagem constitucional em que a Defensoria está erigida. Não faz sentido desenvolver atividades atípicas da instituição sem a possibilidade de previsão específica e cobrança pela justa retribuição do serviço público prestado. O constituinte reformador possibilitou a emancipação da instituição, cabendo a seus gestores a iniciativa e adequação legislativa à nova realidade vivida.
Resumo Inglês:
The performance of the Public Defender’s Office in favor of the the non-hypossuficient defendant in criminal proceedings raises several doubts regarding the possibility of charging for the public service rendered. The thesis developed here reveals that the prediction contained in the current criminal procedure code does not adequately contemplate the new constitutional guise in which the Public Defense is set up. It does not make sense to develop atypical activities of the institution without the possibility of specific prediction of their just retribution. The reforming constituent made possible the emancipation of the institution, and its managers had the initiative of legislative adaptation to the new reality lived.
Resumo Espanhol:
La actuación de la Defensa Pública en favor del acusado no hiposuficiente en el proceso penal plantea varias dudas sobre la posibilidad de cobrar el servicio público prestado. La tesis aquí desarrollada revela que la previsión contenida en el actual código de procedimiento penal no contempla adecuadamente la nueva imagen constitucional en que la Defensa está erigida. No tiene sentido llevar a cabo actividades atípicas de la institución sin la posibilidad específica de prever y cobrar por la justa retribución del servicio público prestado. El reformador constituyente posibilitó la emancipación de la institución, y sus directivos son responsables de la iniciativa y de la adecuación legislativa a la nueva realidad vivida.
