A pesquisa investigou a atuação do Ministério Público e a reação do Poder Judiciário na garantia do abastecimento de água potável, a partir da análise das ações civis públicas propostas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e julgadas pelo Poder Judiciário paulista entre 01 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2022. A hipótese foi a de que o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Justiça de São Paulo abordaram o abastecimento de água potável não meramente como um serviço público, mas também como um direito social, além de serem mais protetivos e garantidores do acesso à água, pois, dado à sua essencialidade, ele deve ser assegurado a toda a população pelo Poder Público. A pesquisa restringe-se a analisar as ações propostas pelo Parquet tramitadas em 1ª instância, perpassando pelas petições iniciais, eventuais decisões interlocutórias e as sentenças proferidas, sem prejuízo de análises mais aprofundadas dos casos a depender da necessidade para sua melhor compreensão. Após a investigação, constatou-se que, no Estado de São Paulo, o Ministério Público e o Poder Judiciário, ainda que não tenham abordado de forma massiva o abastecimento de água potável também como um direito social, reconheceram a sua relevância e essencialidade à população, além de serem mais protetivos e garantidores do acesso à água, contribuindo para que o Poder Público assegure a todos o acesso à essa prestação pública tão importante, inclusive durante a pandemia do COVID-19, o que confirmou parcialmente a hipótese da pesquisa.
The research investigates the participation of the Prosecution Office and the reaction of the Judiciary in guaranteeing the drinking water supply, based on an analysis of the public- interest civil actions filed by the Prosecution Office of the State of São Paulo and judged by São Paulo Judiciary between January 1, 2018, and December 31, 2022. The hypothesis was that the Prosecution Office of the State of São Paulo and the São Paulo Court of Justice approached the drinking water supply not merely as a public service, but also as a social right, in addition to being more protective and guaranteeing access to water, since, given its essentiality, it must be guaranteed to the entire population by the Government. The research was restricted to analyzing the lawsuits filed by the Prosecution Office only in the 1st instance, going through the complaints, any interlocutory decisions, and the judgments, without prejudice to more in-depth analysis of the cases depending on the need for a better understanding. After the investigation, it was found that, in the state of São Paulo, the Prosecution Office and the Judiciary, although they have not massively addressed the drinking water supply as a social right, they have recognized its relevance and essentiality to the population, in addition to being more protective and guaranteeing access to water, contributing to the Government ensuring access to this very important public service for all, including during the COVID-19 pandemic, which partially confirmed the research hypothesis.
