O artigo tem por objetivo principal definir o tratamento dado aos direitos políticos de fragmento da população penitenciária, que diz respeito àqueles presos definitivamente, em decorrência de condenação penal transitada em julgado. Para tanto serão utilizados conceitos jurídicos da jurisprudência, tanto brasileira quanto internacional. Como objetivo secundário, se propõe um questionamento acerca das consequências das previsões legais mapeadas, através de uma análise da sua convencionalidade e constitucionalidade.
The present paper aims mainly at defining how the political rights of a fragment prison population, related to those arrested on a permanent manner, due to with convictions subject to red judicata, are handled. In order to do that, both the Brazilian and international legal framing of such rights will be analyzed. The secondary objective of this paper is to analyze the consequence of the legal framework identified, specifically regarding its constitutionality and conventionality.
