No Brasil, o acesso à informação pública é garantido por lei desde 2011, com a promulgação da Lei n.º 12.527/2011. Entretanto, a literatura aponta que a existência de um arcabouço legal não é suficiente para garantir elevados níveis de transparência, uma vez que essa depende de condições institucionais e fiscais. À luz da Teoria do Federalismo Fiscal, o objetivo deste estudo foi investigar a relação entre a autonomia fiscal e o nível de transparência pública dos municípios brasileiros. Utilizando dados em painel, foram testadas hipóteses por meio de regressão linear múltipla pelos métodos Mínimos Quadrados Ordinários, Tobit e Logit quanlítica. Concluiu-se que a autonomia fiscal tem relação direta com o nível de transparência municipal. Este estudo contribui teoricamente ao utilizar um índice governamental que abrange tanto a transparência ativa quanto a passiva, ampliando a análise da transparência pública no Brasil. Além disso, a amostra permite analisar os resultados dos municípios brasileiros em nível nacional. Do ponto de vista prático, os achados podem fornecer diretrizes para os formuladores de políticas públicas, indicando que políticas voltadas para o aumento da autonomia fiscal podem ter efeitos positivos sobre a transparência das administrações municipais.
In Brazil, access to public information has been guaranteed by law since 2011 with the enactment of Law No. 12,527/2011. However, the literature indicates that the existence of a legal framework is not sufficient to ensure high levels of transparency, as this depends on institutional and fiscal conditions. In light of Fiscal Federalism Theory, this study aimed to investigate the relationship between fiscal autonomy and the level of public transparency in Brazilian municipalities. Using panel data, hypotheses were tested through multiple linear regression using the Ordinary Least Squares, Tobit, and Quantile Logit methods. The results indicate that fiscal autonomy is directly associated with the level of municipal transparency. This study contributes theoretically by employing a governmental index that encompasses both active and passive transparency, thereby expanding the analysis of public transparency in Brazil. In addition, the sample enables examination of Brazilian municipalities at the national level. From a practical standpoint, the findings may provide guidance for public policymakers, suggesting that policies aimed at increasing fiscal autonomy can have positive effects on the transparency of municipal administrations.
