A autonomia privada do paciente dependente químico no brasil e a discussão sobre a internação involuntária

Ano: 2012 | Volume: 0 | Número: 38

Autores: J. B. Menezes, W. P. Gesser

Palavras-chave: autonomia privada, transtorno de dependência a substâncias, deontologia médica

Resumo Português:

Desenvolve uma discussão no plano da bioética e do direito de personalidade, com o fim de analisar o conflito entre a autonomia privada do paciente dependente de substâncias e a atuação do médico na definição do tratamento, especialmente da internação involuntária. Adota uma metodologia de abordagem qualitativa, mediante pesquisa bibliográfica de análise doutrinária e documental. Entende-se, com a análise, que o diagnóstico da dependência de substância não é condição exclusiva e suficiente para que o médico imponha a internação involuntária. Há que se observar a vontade do paciente, em atenção à sua autodeterminação. Na medida em que persistir, com juízo crítico, opondo-se à medida interventiva, a vontade do dependente prevalecerá sobre o interesse da família e/ou de terceiros. Isto em razão da cláusula geral de tutela, constitucionalmente consubstanciada no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito geral de liberdade, também assentado como princípio constitucional.

Resumo Inglês:

A discussion relating to bioethics and personal rights is developed, towards analyzing the conflict between the private autonomy of the substance dependent patient and medical action, in defining treatment and specially determining involuntary interment. A qualitative methodology is adopted through bibliographical research of documents and analyses of doctrine. Through this analysis, it is understood that substance dependence is not in itself a exclusive or sufficient condition to warrant a doctor imposing an involuntary interment. While sufficient critical judgment is present in patient, the dependent’s decisions prevail over those of family or third parties. This is so in light of the general clause of ‘tutela’, constitutionally supported by the principal of the dignity of human beings and the general right to liberty, another constitutional principal.