AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA E ADMINISTRAÇÃO PLURICÊNTRICA APONTAMENTOS SOBRE A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 5946
Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos
AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA E ADMINISTRAÇÃO PLURICÊNTRICA APONTAMENTOS SOBRE A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 5946
Autor Correspondente: Fernando César Costa Xavier | [email protected]
Palavras-chave: autonomia financeira universitária, duodécimo, ddministração pluricêntrica, ADI 5946.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo faz uma análise sobre os contornos interpretativos das normas constitucionais que regulam a autonomia financeira e orçamentária das universidades, à luz da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5946. Neste caso, originado no Estado de Roraima, foram elencadas as balizas interpretativas acerca dos modelos de autonomia das universidades, declarando-se normas da Constituição do Estado de Roraima parcialmente inconstitucionais. A abordagem, além de tratar da conceituação de administração pluricêntrica, busca analisar o instituto do duodécimo como prerrogativa imprescindível à autonomia financeira universitária para, em seguida, apontar-se o desacerto da fundamentação levada a efeito pelo voto vencedor da ADI 5946.
Resumo Inglês:
This article analyzes the interpretative contours of the constitutional rules that regulate the financial and budgetary autonomy of universities, in light of the recent decision handed down by the Brazilian Supreme Court in ADI 5946. In this case, which originated in the State of Roraima, the goals for interpretations about the models of university autonomy were listed, declaring the rules of the Constitution of the State of Roraima partially unconstitutional. The approach, in addition to dealing with the conceptualization of pluricentric administration, seeks to analyze the financial transfers called “twelfths” (duodécimosin Portuguese) as an essential prerogative to university financial autonomy, and then to point out the wrong reasoning carried out by the winning decision in Governor of the State of Roraima v. State University of Roraima.
