O presente artigo objetiva demonstrar a inaplicabilidade da Lei Estadual n 1.939, de 2008, ante as normas e princÃpios do Direito, e propor soluções para o conflito em decorrência das construções na APP do reservatório da UHE Lajeado, no municÃpio de Palmas-TO.
This article aims to demonstrate the inapplicability of State Law N 1939/08 opposite the rules and principles of law and propose solutions to the conflict as a result of the buildings in the APP of the Lajeado HPP reservoir in the city of Palmas - TO.
