A batalha juspolítica pela consolidação da Convenção nº. 169 da Organização Internacional do Trabalho no Brasil: em defesa dos povos indígenas e tribais
Revista da Defensoria Pública da União
A batalha juspolítica pela consolidação da Convenção nº. 169 da Organização Internacional do Trabalho no Brasil: em defesa dos povos indígenas e tribais
Autor Correspondente: Cunha, J. R. A. | [email protected]
Palavras-chave: Convenção nº. 169 da Organização Internacional do Trabalho, retrocessos sociais, princípio da proibição do retrocesso social
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo objetiva discutir a constante batalha pela integral ratificação da Convenção nº. 169 da Organização Internacional do Trabalho no Brasil, analisando três pontos principais: a) sua implementação juspolítica e seus reflexos organizacionais e doutrinários; b) os retrocessos institucionais que obstaculizam sua consolidação normativa; c) o princípio da proibição do retrocesso social como ferramenta democrática para a defesa e garantia dos direitos dos povos indígenas e tribais em nosso país. Para a investigação da temática aventada utilizou-se a metodologia da revisão de literatura de tipo narrativa. Constatou-se que a batalha pela afirmação da Convenção nº. 169 é de fundamental importância para o robustecimento dos direitos humanos e do Estado Democrático e Social de Direito no Brasil.
Resumo Inglês:
This article aims to discuss the constant battle by whole ratification of Convention nº 169 of the International Labor Organization in Brazil, analyzing three main points: a) its juspolical implementation and its organizational and doctrinal reflections; b) the institutional setbacks that hinder its normative consolidation; c) the principle of prohibition of social regression as a democratic resource for protecting and guaranteeing the rights of indigenous and tribal peoples in our country. For the investigation of the matter it was used the literature review methodology of narrative type. It was found that the battle for the affirmation of Convention nº 169 is of fundamental importance for the strengthening of human rights and of the Democratic and Social State of Law in Brazil.
Resumo Espanhol:
Este artículo pretende debatir la constante batalla por la plena ratificación de la Convención nº. 169, de la Organización Internacional del Trabajo en Brasil, analizando tres puntos principales: a) su implementación juspolítica y sus reflejos organizacionales y doctrinarios; b) los retrocesos institucionales que obstaculizan su consolidación normativa; c) el principio de la prohibición del retroceso social como herramienta democrática para la defensa y garantía de los derechos de los pueblos indígenas y tribales en nuestro país. Para la investigación de la temática propuesta se utilizó la metodología de la revisión de la literatura narrativa. Se constató que la batalla por la afirmación de la Convención nº. 169 es de vital importancia para el fortalecimiento de los Derechos Humanos y del Estado Democrático y Social de derecho en Brasil.
