Benefícios assistenciais e o critério de renda: um estudo quanto a necessidade de flexibilização das exigências legais para concessão

Ano: 2023 | Volume: 5 | Número: 2

Autores: A. P. S. Ferreira

Palavras-chave: Benefício assistencial, critérios, renda per capita, flexibilidade, seguridade social

Resumo Português:

O elevado contingente populacional, que não garante ou tem garantida sua própria subsistência, seria um dos fatores para o surgimento das políticas e benefícios assistenciais,  não sendo possível a disponibilidade destes a todos os requerentes. Critérios foram desenvolvidos, visando a concessão apenas para aqueles que se encontram em miséria. Contudo, estes são rigorosos, restringindo a maioria à alcançar a concessão do referido benefício, ainda que factualmente tenha direito a este. O presente artigo se propõe a analisar, utilizando-se da abordagem qualitativa e levantamento bibliográfico: a seguridade social, benefícios assistenciais, critérios e flexibilização, com base em análises legislativas e doutrinárias.