Este estudo tem como objetivo analisar a compatibilidade da Ação 12 do BEPS com as liberdades fundamentais da União Europeia, fazendo, adicionalmente, uma comparação com a tentativa frustrada de implementação no Brasil em 2015, decorrente de sua incompatibilidade com as garantias constitucionais.
Resumo Inglês:
This study aims to analyse whether Action 12 of BEPS could be compatible with the fundamental freedoms of the European Union, and in addition, making a comparison with the failed attempt of implementation in Brazil in 2015, due to its incompatibility with their fundamental rights.
