A binding instrument on business and human rights: some thoughts for an effective next step in international law, business and human rights

Homa Publica - Revista Internacional de Derechos Humanos y Empresas

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Telefone: (32) 2102-3501
ISSN: 2526-0774
Editor Chefe: Drª Manoela Carneiro Roland
Início Publicação: 30/11/2016
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Multidisciplinar, Área de Estudo: Multidisciplinar

A binding instrument on business and human rights: some thoughts for an effective next step in international law, business and human rights

Ano: 2016 | Volume: 1 | Número: 1
Autores: Bonita Meyersfeld
Autor Correspondente: MEYERSFELD, Bonita | [email protected]

Palavras-chave: Direitos humanos. Empresas. Princípios Orientadores das Nações Unidas em Direitos Humanos e Empresas. Corporações Multinacionais.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

A busca por uma ferramenta para compelir a responsabilidade corporativa em violações de direitos humanos é antiga. A adoção da Resolução do Conselho de Direitos Humanos da ONU para elaboração de um instrumento vinculante e o estabelecimento de um grupo de trabalho intergovernamental representa o último estágio na evolução das tentativas de regular corporações multinacionais. O movimento no sentido de desenvolver um instrumento vinculante em direitos humanos e empresas é permeado de dissenso. Como tal, requer uma análise completa tanto de seu conteúdo proposto como do resultado que nós poderíamos esperar atingir com tal instrumento. Este artigo analisa a criação e o conteúdo propostos para um instrumento vinculante assim como sua conceituação e implantação.



Resumo Inglês:

The search for a tool to compel corporate accountability for human rights violations is longstanding. The adoption of the UN Human Rights Council Resolution on the elaboration of a binding instrument and the establishment of an intergovernmental working group represents the latest stage in the evolution of attempts to regulate multinational corporations. The move to develop a binding instrument on business and human rights is divisive. As such, it requires a thorough analysis, both of its proposed content but also of the outcome we could hope to achieve through such an instrument. This article analyses the proposed creation and content of a binding instrument as well as the conceptualisation and implementation of a binding instrument.



Resumo Espanhol:

La búsqueda por una herramienta para imponer la responsabilidad corporativa en violaciones de derechos humanos es antigua. La adopción de la Resolución del Consejo de Derechos Humanos de la ONU para elaboración de un instrumento vinculante y para el establecimiento de un grupo de trabajo intergubernamental representa la última etapa en la evolución de los intentos de regular corporaciones multinacionales. El movimiento en el sentido de desarrollar un instrumento vinculante en derechos humanos y empresas está repleto de disenso. Por eso, requiere un análisis completo tanto de su contenido propuesto, como del resultado que nosotros podríamos esperar atingir con tal instrumento. Este artículo analiza la creación y el contenido propuestos para un instrumento vinculante, así como su concepto e implementación.