A BOA-FÉ NO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

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ISSN: 15179427
Editor Chefe: Hélio Hiroshi Suguimoto
Início Publicação: 29/02/2000
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Administração

A BOA-FÉ NO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Ano: 2009 | Volume: 10 | Número: 1

Palavras-chave: Boa-fé. Contratos. Probidade

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O estudo trata da boa-fé objetiva como princípio contratual limitador da autonomia da vontade. Define princípio, classifica-o e aponta as diferenciações entre princípio e regra. Analisa a evolução histórica dos contratos e da boa-fé objetiva. Verifica o significado e a importância das cláusulas gerais. Diferencia boa-fé objetiva e subjetiva. Discorre sobre a boa-fé objetiva no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Aborda as funções da boa-fé objetiva.