O presente artigo versa sobre a natureza jurídica da remuneração de serviço público quando prestado por particular, com especial destaque para o serviço de fornecimento domiciliar de água potável canalizada. Emprega-se o método dedutivo de investigação, mediante procedimento com métodos monográfico e histórico, e técnica de pesquisa acentuadamente bibliográfica, para a análise de livros e artigos científicos sobre Direito Constitucional, Administrativo, Econômico, Financeiro e Tributário no que concerne à acepção jurídica de serviço público e a possibilidade de incidência de tarifa, taxa ou imposto em face do ordenamento jurídico brasileiro.
This paper discusses the legal nature of remuneration for public services rendered by a private party, with special attention to the supply service of piped drinkable water to domiciles. The deductive method of investigation has been applied by means of procedures that use historical and monograph methods, and of accentuated bibliographic research technique in order to analyze books and scientific articles on Constitutional, Administrative, Economic, Financial and Tax Law discussing the legal definition of public service and the possibility for the incurrence of tariff, fee or tax in light of the Brazilian legal order.
