Breves apontamentos sobre a dupla tipicidade nas extradições requeridas pelos Estados Unidos da América a partir de imputações de lavagem de ativos
Revista do Instituto de Ciências Penais
Breves apontamentos sobre a dupla tipicidade nas extradições requeridas pelos Estados Unidos da América a partir de imputações de lavagem de ativos
Autor Correspondente: Antônio Carlos de Almeida Castro | [email protected]
Palavras-chave: Extradição; Dupla tipicidade; Lavagem de ativos; Legislação Americana; Legalidade.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A dupla tipicidade consiste em importante limitação ao êxito do plei-to extradicional, razão pela qual os parâmetros para sua análise devem aquilatar uma grande multiplicidade de hipóteses, que, por vezes, re-velam posição mais abrangente e !exível em relação ao postulado da contenciosidade limitada. O delito de lavagem de ativos previsto na legislação norte-americana fornece signi"cativas contribuições ao exame do tema, especialmente em virtude das peculiaridades de sua tipi"cação. Isso porque, naquele ordenamento, adota-se amplíssimo parâmetro de criminalização no que concerne à lavagem de capitais, que exprime grande variedade de condutas proibidas, algumas dais quais não en-contram qualquer paralelo no direito brasileiro. Nesse sentido, a análise das extradições requeridas com base em tal delito subsidia relevantes considerações acerca do alcance da dupla tipicidade.
Resumo Inglês:
Double criminality imposes an important limitation on the attainment of the extradition claim. As such, its analysis must encompass a myriad of circumstances, which, on occasion, highlights wider and more !exible understanding of the limited judicial scrutiny rule. The laundering of monetary instruments, as described in American Law, provides relevant contributions to the inquired topic, more so, by the distinctiveness of the criminal statues at hand. That is due to broad criminalization para-meters in regard to the money laundering statues, which, in turn, leads to vast amplitude of described criminal conduct, some of which "nd no equivalent in Brazilian Law. On this subject, the analysis of extradition claims based in such felony yields relevant re!exions concerning the reach of the double criminality rule.
