Breves considerações acerca da responsabilidade objetiva do estado a luz do Recurso Extraordinário 1209429-SP
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI
Breves considerações acerca da responsabilidade objetiva do estado a luz do Recurso Extraordinário 1209429-SP
Autor Correspondente: Isaac Villasboas de Oliveira | [email protected]
Palavras-chave: responsabilidade civil do estado, elementos da responsabilidade civil do estado, causas de exclusão ou atenuação da responsabilidade
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
No presente trabalho se pretende analisar os elementos da responsabilidade civil do Estado, os elementos dessa responsabilidade (dano, conduta, nexo de causalidade, e as causas de exclusão e atenuação da responsabilidade (caso fortuito, força maior, e culpa exclusiva da vítima). O estudo será feito à luz do Recurso Extraordinário 1209429-SP, em que o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Estado responde objetivamente pelos danos causados por policiais a repórter fotográfico na cobertura de manifestação pública, desde que o profissional tenha respeitado as advertências sobre o acesso a áreas de risco.
Resumo Inglês:
This paper intends to analyze the elements of State civil liability, the elements of this liability (damage, conduct, causal link, and the causes of exclusion and mitigation of liability (act of God, force majeure, and exclusive guilt of the victim). The study will be carried out in the light of Extraordinary Appeal 1209429-SP, in which the Federal Supreme Court decided that the State is objectively liable for damages caused by police officers to a photographic reporter in the coverage of public demonstrations, provided that the professional has respected the warnings about access to risk areas
