A Lei 13.964/19, também conhecida como Lei Anticrime, trouxe uma série de inovações para o sistema de justiça criminal. Uma das principais modificações consiste no acordo de não persecução penal, o qual ampliou o modelo negocial. A perspectiva de justiça negociada mediante a participação do Ministério Público e defesa, com o enaltecimento de uma solução célere e econômica para determinados conflitos é medida viável e contribui para a resolução dos processos. No entanto, a inserção do novo instituto na legislação processual penal traz dificuldades operacionais que merecem exame mais acurado por meio do presente trabalho.
Law 13.964 / 19, also known as the Anti-Crime Law, brought a series of innovations to the criminal justice system. One of the main changes is the agreement of no criminal prosecution, which expanded the business model. The perspective of justice negotiated through the participation of the Public Prosecutor and defense, with the praise of a quick and economical solution to certain conflicts is a viable measure and contributes to the resolution of the cases. However, the insertion of the new institute in the criminal procedural legislation brings operational dificulties that deserve a more accurate examination by means of the present work.
