Breves Notas Sobre a Regulação Econômica do Setor de Transportes Aquaviários e Portos

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ISSN: 15179427
Editor Chefe: Hélio Hiroshi Suguimoto
Início Publicação: 29/02/2000
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Administração

Breves Notas Sobre a Regulação Econômica do Setor de Transportes Aquaviários e Portos

Ano: 2012 | Volume: 13 | Número: 2
Autores: O. A. C. Junior
Autor Correspondente: O. A. C. Junior | [email protected]

Palavras-chave: Regulação Econômica. Transporte Aquaviário. Atividade Portuária.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Com a Reforma do Estado implementada pelo Governo Fernando Henrique Cardoso e em face da implantação do modelo das agências reguladoras independentes a partir da década de 1990, a busca da competitividade por meio da regulação setorial vem assumindo, cada vez mais, papel relevante no Brasil. Apesar disso, a regulação do setor de transportes aquaviários e portos, estratégica para o desenvolvimento econômico do país, exercida pela Antaq, a partir de 05 de junho de 2001, não tem usado o potencial do marco regulatório, tal como se dá com os fretes e tarifas portuárias. Como exemplo, pode-se citar a decisão do Cade, de 2006, acerca de cartel nos transportes marítimos e tarifas de armazenagem abusivas. Assim sendo, o presente artigo objetiva contribuir para a concorrência leal e modicidade tarifária no setor, ao discutir aspectos introdutórios da regulação; discorrer sobre conceitos relevantes da defesa da concorrência, aqui considerados elementos estratégicos na regulação do setor mencionado, além de abordar sobre a regulação econômica do transporte aquaviário e da atividade portuária.