A busca da sustentabilidade na legislação brasileira referente ao uso e descarte de fluidos de perfuração e o princípio da proibição do retrocesso ambiental
Boletim do Observatório Ambiental Alberto Ribeiro Lamego
A busca da sustentabilidade na legislação brasileira referente ao uso e descarte de fluidos de perfuração e o princípio da proibição do retrocesso ambiental
Autor Correspondente: Leomir Samuel Tormen Reis | [email protected]
Palavras-chave: fluidos de perfuração, perfuração marítima, retrocesso ambiental, sustentabilidade ambiental, proteção ambiental
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A legislação brasileira sobre o uso e descarte de fluidos de perfuração de poços marítimos foi construída visando ao aumento contínuo à proteção ambiental. Em 2018, foi publicada a Instrução Normativa nº 1/2018 (IN nº 1/2018) pelo Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) instituindo novas práticas a serem adotadas pelas operadoras. Contudo, a IN nº1/2018 foi suspensa em 2019 por divergências jurídicas apontadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, o que ocasionou a retomada das normas anteriores à sua publicação. O Princípio da Proibição do Retrocesso Ambiental foi utilizado para a análise da avaliação da ocorrência de retrocesso, após a suspensão da IN nº 1/2018. O objetivo deste artigo é apresentar a evolução da legislação referente a fluidos de perfuração, quanto à ocorrência de retrocesso, nos princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente e suas consequências. Foram analisados: Leis, Decretos, Resoluções, Notas Técnicas, Instruções Normativas, atos administrativos e jurisprudência, avaliando a natureza da suspensão IN nº1/2018 e os aspectos jurídicos e sociais quanto à sua aplicabilidade, concluindo pela manutenção das condições atuais de proteção ao ecossistema marinho.
Resumo Inglês:
The Brazilian legislation about the use and disposal of drilling fluids in offshore drilling operations was built to achieve the raise of the environmental protection. In 2018, was published the Normative Instruction 1/2018 (NI 1/2018) by the Environmentaland Natural Renewable Resources Institute (IBAMA) that established new guidelines to be followed by the companies. However, the NI 1/2018 was suspended in 2019, because of legal differences pointed by the National Agency of Oil, Gas and Biofuels(ANP) to the IBAMA. So, in that sense, the Environmental Throwback Principle (ETP) was used as a basis to assess whether there was a throwback or not, after the suspension of the NI 1/2018. The aim of this article is to introduce the evolution of Brazilian legislation about use and disposal of drilling fluids, evaluating, if there was a setback based in the constitutional principles of environmental protection and their consequences. To achieve this goal, it was considered: Laws, Decrees, Resolutions, Technical Notes, Normative Instructions, Administrative Acts and Jurisprudence about this matter, analyzing the nature of the NI 1/2018 suspension and the legal and social aspects about the applicability of this NI, concluding that the current conditions of environmental protection to the marine ecosystem was maintained.
