Câmaras de autocomposição da Administração Pública brasileira: reflexões sobre seu âmbito de atuação
Revista Brasileira de Alternative Dispute Resolution
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20091904
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ISSN: p-2596-3201; e-2674-8835
Editor Chefe: Daniel Brantes Ferreira
Início Publicação: 21/05/2019
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito
Câmaras de autocomposição da Administração Pública brasileira: reflexões sobre seu âmbito de atuação
Ano: 2019 | Volume: 1 | Número: 1
Autores: L. Cuéllar, E. B. Moreira
Autor Correspondente: E. B. Moreira | [email protected]
Autor Correspondente: E. B. Moreira | [email protected]
Palavras-chave: Consensualidade, Solução de controvérsias, Administração Pública brasileira, Câmaras de mediação, Autocomposição, Lei de Mediação
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo apresenta considerações iniciais sobre a atuação das câmaras de autocomposição da Administração Pública, a partir das regras do Código de Processo Civil (2015) e da Lei de Mediação (2015). Examina a natureza de tais câmaras, seu funcionamento e limites.
Resumo Inglês:
The article presents initial considerations about the performance of the Public Administration's self-composition chambers, based on the rules of the Civil Procedure Code (2015) and the Mediation Act (2015). It examines the nature of such chambers, their functioning and limits.
