CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO, AGRICULTURA FAMILIAR E ASSENTAMENTOS RURAIS
Dom Helder Revista de Direito
CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO, AGRICULTURA FAMILIAR E ASSENTAMENTOS RURAIS
Autor Correspondente: Virgínia Totti Guimarães | [email protected]
Palavras-chave: Código Florestal; assentamentos rurais; Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho visa analisar as normas do Código Florestal de 2012 aplicáveis aos agricultores familiares e, ainda, aos assentamentos rurais. A metodologia baseia-se em pesquisa e análise crítica da bibliografia, bem como levantamento de dados específicos relativos ao Cadastro Ambiental Rural. As peculiaridades do tratamento destinado aos assentamentos rurais no processo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) são analisadas, objetivando-se apresentar questionamentos sobre os direitos e garantias dos assentados decorrentes desse cadastramento. O trabalho traz reflexões acerca das Cotas de Reserva Ambiental originárias de assentamentos rurais. Verificou-se que, no que se refere ao CAR, a maioria das regras específicas sobre assentamentos rurais direciona-se à simplificação dos procedimentos, mas não houve previsão sobre a necessária participação dos assentados na geração das informações a serem incluídas no Cadastro, bem como a garantia de amplo acesso aos estudos e dados produzidos no âmbito do INCRA. No que se refere aos pagamentos por serviços ambientais, além dos debates relativos a mercantilização da natureza, não há sequer menção sobre as cotas originadas de excedentes de vegetação nativa em assentamentos rurais, o que gera uma série de questionamentos a respeito dos direitos garantidos nos procedimentos estabelecidos pelo Código Florestal.
Resumo Inglês:
This work aims to analyze the rules of the Forest Code of 2012 applicable to family farmers, and especially those specific rules applied to rural settlements. The methodology is based on research and critical analysis of the bibliography, as well as the collection of specific data related to the Environmental Registry of Rural Properties. The peculiarities of the treatment to the rural settlements durying the process of registration in the Environmental Registry of Rural Properties (CAR) were analyzed aiming to present questions about the rights and guarantees of the settlers. The work brings reflections about the Environmental Reserve Quotas created from forests inside rural settlements. It was verified that, regarding to the CAR, most of the specific rules about rural settlements in the Forest Code are directed to the simplification of the procedures, but there was no prediction about the necessary participation of the settlers in the generation of the information to be included in the registry, as well as the guarantee of others access to studies and data produced within INCRA. In addition, as far as payments for environmental services are concerned, besides the discussion about the natures mercalization, there is no mention of the generation of quotas originating from native forest inside rural settlements, which translates into a series of questions regarding the implementation of the Forest Code.
