Código Florestal Brasileiro e os Benefícios para o Agricultor na Declaração do Imposto Territorial Rural
Revista Orbis Latina
Código Florestal Brasileiro e os Benefícios para o Agricultor na Declaração do Imposto Territorial Rural
Autor Correspondente: Elisangela Fátima Andrade Corá | [email protected]
Palavras-chave: Rural; Sustentabilidade; Benefícios
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo tem como objetivo verificar os principais benefícios estabelecidos em lei, no que se refere ao Imposto Territorial Rural – ITR das Áreas de Proteção Permanente - APPs e qual a contribuição que a mesma tem com a sustentabilidade rural. Incialmente a pesquisa apresenta os conceitos estabelecidos no Código Florestal, que advém da Lei nº 12.651 de 2012, e do Imposto Territorial Rural - ITR, que advém da Lei n° 9.393 de dezembro de 1996. Posteriormente foram abordados os benefícios da preservação das APPs, isenções, imunidade, área tributável e área não tributável. Nesse contexto, o artigo demostra que o agricultor ao preservar as APPs pode, através da Declaração do Imposto Territorial, apresenta-las como área não tributável, quando estas forem apresentadas em uma documentação idônea e hábil. O artigo efetua um analise especifica das principais leis que complementam e orientam o contribuinte sobre como ter redução do Imposto Territorial Rural – ITR, sem ocorrer uma evasão fiscal, visando aliar a proteção ambiental com os benefícios econômicos.
Resumo Inglês:
The purpose of this article is to verify the main benefits established by law, with regard to the Rural Territorial Tax - ITR of Permanent Protection Areas - APPs and what contribution it has to rural sustainability. Initially, the research presents the concepts established in the Forest Code, which comes from Law No. 12,651 of 2012, and from the Rural Territorial Tax - ITR, which comes from Law No. 9,393 of December 1996. Subsequently, the benefits of preserving APPs were addressed, exemptions, immunity, taxable area and non-taxable area. In this context, the article demonstrates that the farmer, when preserving APPs, can, through the Declaration of Territorial Tax, present them as a non-taxable area, when they are presented in a suitable and capable documentation. The article performs a specific analysis of the main laws that complement and guide the taxpayer on how to reduce the Rural Territorial Tax - ITR, without tax evasion, aiming to combine environmental protection with economic benefits.
Keywords: Rural; Sustainability; Benefits.
