CAPTAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E A ÓTICA DO MARCO CIVIL DA INTERNET

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ISSN: 2316-1515
Editor Chefe: Jorge Fujita e Cauê Nogueira
Início Publicação: 31/12/2008
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito

CAPTAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E A ÓTICA DO MARCO CIVIL DA INTERNET

Ano: 2015 | Volume: 29 | Número: 43
Autores: R. S. Cunha, M. A. Lima
Autor Correspondente: R. S. Cunha | [email protected]

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente artigo busca pesquisar sobre a captação, cessão e tratamento de dados pessoais pelos provedores, analisando as alterações trazidas pelo Marco Civil da Internet. Analisaremos, com relação aos dados pessoais, se o Marco Civil da Internet por si só conseguirá resolver estes conflitos. Analisaremos, também, a questão com base no ordenamento jurídico vigente com estudo de sua eficiência quanto à problemática aqui exposta, correspondente ao sigilo de dados pessoais e possíveis invasões de privacidade e intimidade. Não obstante, faremos a análise da legislação pendente de aprovação, assim como do posicionamento doutrinário sobre o tema. Assim, apontaremos as possíveis soluções e as principais controvérsias resultantes do tema aqui descrito.