As características distintivas dos crimes de responsabilidade na tradição republicana brasileira do impeachment

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ISSN: 25258036
Editor Chefe: Lucas Antônio Nogueira Rodrigues
Início Publicação: 31/05/2016
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: História, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Serviço social, Área de Estudo: Multidisciplinar, Área de Estudo: Multidisciplinar

As características distintivas dos crimes de responsabilidade na tradição republicana brasileira do impeachment

Ano: 2021 | Volume: 6 | Número: 1
Autores: Almir Megali Neto
Autor Correspondente: Almir Megali Neto | [email protected]

Palavras-chave: Brasil, Estados Unidos da América, Impeachment, Natureza jurídica dos crimes de responsabilidade

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O objetivo do presente trabalho é recuperar a distinção inaugurada ainda na República Velha entre as tradições norte-americana e brasileira do impeachment. Como fio condutor dessa discussão, adota-se os acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos habeas corpus n. 4.091 e n. 4.116, respectivamente, nos anos de 1916 e 1918. No primeiro, o Tribunal reconhece a possibilidade do controle jurisdicional do processo de impeachment. No segundo, o Tribunal fixou entendimento segundo o qual compete privativamente à união federal legislar sobre crimes de responsabilidade no Brasil. Em ambos os casos, sob o pano de fundo da natureza política e jurídico-penal do impeachment no Direito Constitucional brasileiro. Por se tratar de pesquisa eminentemente bibliográfica, a metodologia utilizada é a revisão de literatura.    



Resumo Inglês:

The aim of this paper is to recover the distinction inaugurated in the Old Republic between the American and Brazilian traditions of impeachment. As the guiding thread of this discussion, will be utilized the judgments handed down by the Brazilian Supreme Court in the judgment of the habeas corpus n. 4.091 and of the habeas corpus n. 4.116, respectively, in 1916 and 1918. In the first, the Court recognizes the possibility of judicial review of the impeachment process. In the second, the Court establishes the understanding that the federal union is exclusively responsible for legislate about impeachable offenses in Brazil. In both cases, against the backdrop of the political and legal-criminal nature of the impeachment in Brazilian Constitutional Law. As this is an eminently bibliographic research, the methodology used was the literature review.



Resumo Espanhol:

El objetivo del presente trabajo es recuperar la distinción inaugurada aún en la República Vieja entre las tradiciones norteamericana y brasileña del impeachment. Como hilo conductor de esa discusión, se adopta los juicios proferidos por el Supremo Tribunal Federal en el julgamento de los habeas corpus n. 4.091 y n. 4.116, respectivamente, los años de 1916 y 1918. En el primero, el Tribunal reconoce la posibilidad del control jurisdiccional del proceso de impeachment. En el segundo, el Tribunal fijó comprensión según el cual compite privadamente a la unión federal legislar sobre crímenes de responsabilidad en Brasil. En ambos casos, bajo lo pano de fondo de la naturaleza política y jurídico-penal del impeachment en el Derecho Constitucional brasileño. Por tratarse de investigación eminentemente bibliográfica, la metodología utilizada es el repaso de literatura.