As características do direito do consumidor

REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - RDC

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ISSN: 1415-7705
Editor Chefe: Claudia Lima Marques
Início Publicação: 25/10/2019
Periodicidade: Bimestral
Área de Estudo: Direito

As características do direito do consumidor

Ano: 2017 | Volume: 114 | Número: 14
Autores: Gilles Paisant
Autor Correspondente: Gilles Paisant | [email protected]

Palavras-chave: Características do direito do consumo – Microssistema de proteção dos consumidores – Autonomia – Eficiência relativa – Falhas nos instrumentos – Necessidade de melhorar as sanções – Acesso do consumidor à reparação

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O texto analisa as características do direito do consumo, como direito de proteção dos consumidores, desde suas primeiras manifestações no mundo nos anos 1960-1970 até hoje, e, assim, as mudanças legislativas e os efeitos da mundialização focando-se nas respostas da União Europeia. A primeira parte é dedicada ao estudo do direito do consumo como um direito social de mercado, um direito misto, ao mesmo tempo social e típico da economia de mercado, e como um direito original, mas não autônomo, segundo o autor, apesar de ser um microssistema particular e aberto. A segunda parte é destinada à análise das características de eficiência relativa na prática desse direito, pela constatação de falhas na eficácia dos instrumentos no que concerne aos fornecedores e aos consumidores. Para concluir, a necessidade de reforçar as sanções e de melhorar o acesso do consumidor à reparação.