O Direito Penal, na forma como foi instituído, a partir da promessa de primazia das liberdades e seguranças individuais, é uma construção teórico-legislativa que surgiu como forma de contrapor a essência discricionária que norteava sua aplicação durante o Absolutismo, período em que era estruturado a partir em práticas inquisitoriais. Entre as principais garantias que norteiam o direito e o processo penal, estão a presunção de inocência e a vedação de penas cruéis, bem como uma série de outras que já consolidadas na legislação brasileira como princípios processuais e constitucionais. No entanto, em tempos de governo de extrema-direita, o que tem se visto nas práticas e discursos relacionados à política criminal consolida uma violência social introjetada na “segurança”, como demonstrado no conteúdo das cartas encaminhadas pelas crianças moradoras da Favela da Maré, ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nas quais relatam seu cotidiano cruel e sangrento. O discurso de governantes vem legitimando práticas distorcidas através da narrativa de “bandido bom é bandido morto”, contrariando muito daquilo que é posto como garantia universal e de direito. Nesse sentido, o presente trabalho tem como objetivo, através de uma metodologia dedutiva, partindo dos conceitos da Criminologia Crítica e da Criminologia Latino-americana, produzidos pelos marcos teóricos centrais Vera Regina Pereira de Andrade, Vera Malagutti Batista e Eugenio Raúl Zaffaroni. Cabe urgência em evidenciar que no realismo marginal brasileiro falamos muito menos em garantia do que falamos em violência.
The Criminal Law, as it was instituted, from the promise of primacy of individual freedoms and security, is a theoretical-legislative construction that emerged as a way to counter the discretionary essence that guided its application during Absolutism, when it was based on inquisitorial practices. Among the main guarantees guiding law and criminal proceedings are the presumption of innocence and the prohibition of cruel penalties, as well as a number of others that have already been consolidated in Brazilian law as procedural and constitutional principles. However, in times of far-right government, what has been seen in the practices and discourses related to criminal policy consolidates an introjected social violence in the “security” practices, as shown in the contents of the letters sent by the Favela da Maré, to the Rio de Janeiro Court of Justice, in which they report their cruel and bloody daily life. The discourse of rulers has legitimized distorted practices through the narrative of “good thug is dead thug”, contradicting much of what is put as a basic and universal guarantee. In this sense, the present work aims, through a deductive methodology, through concepts of Critical Criminology and Latin American Criminology, produced by Vera de Andrade, Vera Malagutti and Eugenio Raúl Zaffaroni central theoretical frameworks, to show that in marginal realism In Brazil, there is little to talk about as a guarantee, since the penal system has historically been balancing between deaths and violence, seeking in the discourse of criminal efficiency the legitimacy that has long since been lost.
