The Case Fontevecchia and D’amico Against Argentina

Ano: 2021 | Volume: 7 | Número: 12

Autores: E. A. de Assumpção

Palavras-chave: Corte Interamericana de Direitos Humanos, Colisão de Princípios, Direito à Privacidade, Direito à Liberdade de Expressão, Caso Paradigmático

Resumo Português:

Este artigo científico foi baseado em um estudo de caso, julgado pela Suprema Corte Argentina. Nesse processo, o autor ajuizou ação na justiça cível para ressarcir os danos contra os autores da Revista Notícia, por entender que foram violados os direitos à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem. O artigo buscou analisar a colisão de princípios, normas, direitos e jurisprudência que levou a Corte Interamericana de Direitos Humanos a se pronunciar a favor de Jorge Fontevecchia e Heitor D'amico. Estes foram condenados pelo Estado Argentino por entender que houve violação do Direito à Privacidade. No entanto, o tribunal internacional decidiu revogar a sentença proferida e julgada pelo Supremo Tribunal Federal da Nação Argentina, por entender que Fontevechia e D'amigo não violaram o Direito à Liberdade de Expressão, tornando a ação ilegal e, portanto, obrigando o Estado Argentno desistir da ação e também promover a devida reparação dos danos causados aos autores da revista. Em 14 de fevereiro de 2017, o Estado Argentino rejeitou a decisão da Corte Interamericana, transformando este caso em um dos mais famosos "casos paradimáticos" do direito internacional público argentino. Finalmente, em 18 de outubro de 2017, a Corte Internacional emitiu outra resolução para tornar ineficaz a sentença no caso Fontevecchia y D'Amico. Concluiu-se, portanto, que mesmo com a reforma constitucional argentina de 1994 e a concessão de uma hierarquia constitucional aos padrões internacionais de direitos humanos, ficou definido que as regras dos tratados internacionais "não derrogam as disposições da primeira parte da Constituição Argentina" nos termos do artigo 75, inciso 22, mas atribuiu aos tratados internacionais um caráter de complementaridade, além da proibição, prevista no artigo 27 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de invocar razões de ordem interna, a fim de não cumprir com as obrigações internacionais. Para a elaboração deste artigo científico, utilizou-se o método dedutivo e a pesquisa qualitativa e descritiva. Como referências bibliográficas foram utilizados materiais publicados, literatura científica, Legislação e Jurisprudência que foram relevantes para os fins aqui discutidos.

Resumo Inglês:

This scientific article was based on a case study, judged by the Argentine Supreme Court. In this process, the author filed a civil action in the civil court to compensate the damage against the authors, understanding that the right to privacy, privacy, honor and image rights were violated. The article sought to analyze the collision of principles, rules, rights and jurisprudence that led the Inter-American Court of Human Rights to rule in favor of Jorge Fontevecchia and Heitor D'amico. These were condemned by the Argentine State for understanding that there was a violation of the Right to Privacy. However, the international court decided to revoke the judgment passed and judged by the Supreme Court of the Argentine Nation, understanding that Fontevechia and D'amigo did not violate the Right to Freedom of Expression, making the action illegal and, therefore, forcing the Argentine State to withdraw the action and also to promote the due reparation of the damages caused to the. On February 14, 2017, the Argentine State rejected the decision of the Inter-American Court, transforming this case into one of the most famous “leading cases” of Argentine international public law. Finally, on October 18, 2017, the International Court issued another resolution to render the sentence in the Fontevecchia y D’Amico case ineffective. It was concluded, therefore, that even with the Argentine constitutional reform of 1994 and the granting of a constitutional hierarchy to international human rights standards, it was defined that the rules of international treaties "do not derogate from the provisions of the first part of the Argentine Constitution" under the terms of article 75, item 22, but attributed to the international treaties a character of complementarity, in addition to the prohibition, provided for in article 27 of the Vienna Convention on the Law of Treaties, to invoke reasons of domestic law for noncompliance in order to comply with international obligations. For the preparation of this scientific article, the deductive method and qualitative and descriptive research were used. As bibliographic references were used published materials, scientific literature, Law and Jurisprudence that were relevant to the purposes discussed here.