Durante a Ditadura civil-militar, predominaram as diretrizes da doutrina de
segurança nacional na polÃtica migratória. Após a redemocratização, não
houve reformas institucionais e legislativas que fomentassem uma efetiva
mudança na polÃtica migratória e não há, no interior dos mecanismos
transicionais, um foco especÃfico para lidar com a questão. Contudo, os
migrantes que foram alcançados por mecanismos de reparação através da
Comissão de Anistia representam casos emblemáticos que indicam um
horizonte de superação da herança autoritária, sinalizando para a possibilidade
de uma reforma institucional nessa área. O relatório produzido pela Comissão
Nacional da Verdade foi capaz de mapear o modus operandi que o regime
ditatorial tem em relação ao controle dos fluxos internacionais de pessoas e,
portanto, contribui para condenar práticas norteadas pela lógica aos
"interesses nacionais" em detrimento da valorização da pessoa humana.
Subsiste a necessidade, porém, de uma efetiva Justiça de Transição em
matéria de migrações, que abranja também os pilares das reformas
institucionais e das polÃticas públicas.
During the Brazilian civil-military dictatorship, migration policy was based on
national security. After the democratization, there was no institutional and
legal reforms that promoted a real change in migration policy and, in general,
transitional justice doesn’t deal with the issue. However, migrants who were
reached by repair mechanisms through the Brazilian Amnesty Commission
represent emblematic cases that indicate a horizon of overcoming
authoritarian heritage, signaling the possibility of institutional reforms.
Besides, the report produced by the Brazilian National Truth Commission was
able to map the way of the dictatorship has the control of international
migration and therefore contributes to condemn practices guided by the logic
of the "national security" at the expense of human rights. It is necessary a
Transitional Justice for migration policy and institutional reforms and public
policies.
